O tratamento preferencial para as pequenas empresas nas licitações é previsto pela Constituição Federal e garantido pela Lei Complementar 123/06.
A prescrição intercorrente pode extinguir execuções fiscais antigas, liberando os devedores que não precisam mais pagar esses débitos tributários.
A não observância pelo Judiciário da ordem obrigatória das modalidades de citação (carta com AR, oficial de justiça e por edital) pode fazer com que a execução fiscal reinicie, praticamente do zero, com a liberação dos bens e valores penhorados.
